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Fecomércio Emite Parecer Técnico Sobre Semana do Carnaval
Fecomércio Emite Parecer Técnico Sobre Semana do Carnaval
A FECOMÉRCIO emitiu PARECER TÉCNICO JURÍDICO a respeito da Semana do Carnaval. Desde a criação da Lei que Instituiu O dia do Comerciário como Data Comemorativa, o empresário se depara com várias discussões a respeito do assunto. Baseado em respostas do Ministério do Trabalho referente à Lei 1604/2006 (Estadual), onde se dispõe no artigo 1º o legislador diz apenas que: FICA CRIADO NO ESTADO DE RONDÔNIA , O DIA DO COMERCIÁRIO, COM DATA COMEMORATIVA TODA SEGUNDA – FEIRA DE CARNAVAL DE CADA ANO. Não menciona a caráter de diploma legal que a referida data será feriado. O que poderá fazer o Estado é decretar ponto facultativo para a segunda-feira de carnaval e somente para as respectivas repartições públicas, não podendo atingir esse ato às entidades de direito privado. A Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná (ACIJIP) recomenda ainda que caso a empresa seja representada por um Sindicato especifico, que observe as clausulas das convenções coletivas vigentes. A FECOMÉRCIO emitiu PARECER TÉCNICO JURÍDICO a respeito da Semana do Carnaval. Desde a criação da Lei que Instituiu O dia do Comerciário como Data Comemorativa, o empresário se depara com várias discussões a respeito do assunto. Baseado em respostas do Ministério do Trabalho referente à Lei 1604/2006 (Estadual), onde se dispõe no artigo 1º o legislador diz apenas que: FICA CRIADO NO ESTADO DE RONDÔNIA , O DIA DO COMERCIÁRIO, COM DATA COMEMORATIVA TODA SEGUNDA – FEIRA DE CARNAVAL DE CADA ANO. Não menciona a caráter de diploma legal que a referida data será feriado. O que poderá fazer o Estado é decretar ponto facultativo para a segunda-feira de carnaval e somente para as respectivas repartições públicas, não podendo atingir esse ato às entidades de direito privado. A Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná (ACIJIP) recomenda ainda que caso a empresa seja representada por um Sindicato especifico, que observe as clausulas da convenção coletivas vigente. Faça a download do Parecer Completo clicando no link abaixo; Fonte: Decom Clique aqui para baixar o arquivo PDF
05/02/2016
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Informativo dos Feriados em 2016
Informativo dos Feriados em 2016
INFORMATIVO FERIADOS 2016 A Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná – ACIJIP informa aos associados os feriados do ano de 2016, nacional, estadual e municipal previstos em lei. Favor observar também anexo com maiores esclarecimentos quanto ao cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 SITRACOM/FECOMÉRCIO: 1º de Janeiro- Confraternização Universal – Feriado Nacional Instituído pela Lei nº 10.607/2002. (Vedado atividade comercial) 04 de Janeiro- Criação do Estado de Rondônia – Feriado Estadual Instituído pela Lei nº 2.291/2010. 08 de Fevereiro(Segunda-feira) – Dia do Comerciário -Instituído pela Lei Estadual nº 1604/2006. – Ponto Facultativo. Não é feriado. 09 de Fevereiro(Terça-feira) – Carnaval – Ponto Facultativo.Não é feriado. 25 de Março(Sexta-feira) – Paixão de Cristo – Ponto Facultativo. Não é feriado 21 de Abril– Dia de Tiradentes – Feriado Nacional Instituído pela Lei nº 10.607/2002. 1º de Maio– Dia do Trabalhador – Feriado Nacional Instituído pela Lei nº 10.607/2002.(Vedado atividade comercial) 26 de Maio– Corpus Christi – Ponto Facultativo.Não é feriado. 18 de Junho– Dia do Evangélico – Feriado Estadual Instituído pela Lei nº 1.026/2001. 16 de Agosto– Dia de São João Bosco, Padroeiro de Ji-Paraná – Feriado Municipal Instituídopela Lei nº 66/1985. 07 de Setembro– Independência do Brasil – Feriado Nacional Instituído pela Lei nº 10.607/2002.(Vedado atividade comercial) 12 de Outubro– Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil – Feriado Nacional Instituído pela Lei nº 6.802/1980. 02 de Novembro– Dia de Finados – Feriado Nacional Instituído pela Lei nº 10.607/2002.(Vedado atividade comercial) 15 de Novembro– Proclamação da República – Feriado Nacional Instituído pela Lei nº 10.607/2002. 22 de Novembro– Aniversário de Ji-Paraná – Feriado Municipal Instituído pela Lei nº 93/1986. 25 de Dezembro– Natal – Feriado Nacional Instituído pela Lei nº 10.607/2002. (Vedado atividade comercial) Esclarecimentos 1) DO PONTO FACULTATIVO: Nas datas grifadas como ponto facultativo, o associado poderá trabalhar e exigir do funcionário o trabalho sem necessidade de pagamento de hora extra. (Data COMEMORATIVA é um de Costume Cultural). 2) DA PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO/TRABALHOS NOS SEGUINTES FERIADOS: 1º de Maio de 2016 (Dia do Trabalho); 07 de Setembro de 2016 (Proclamação da Independência); 02 de Novembro de 2016 (Finados), 25 de Dezembro de 2016 (Natal) e 1º de Janeiro de 2017 (Confraternização Universal).Nestes dias não é permitido a atividade comercial. 3) DO TRABALHO EDO PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS (com exceção dos dias supracitados em que é vedado o trabalho): A jornada de trabalho deverá ser de 6(seis) horas corridas ou 8(oito) horas com intervalo para alimentação, e deverá ocorrer o pagamento das horas trabalhadas com acréscimo de 100%. 4) MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017: Está prevista na Cláusula 21ªque a multa para o descumprimento da Convenção coletiva é de 01 (um) salário/piso da categoria (R$965,00 - Novecentos e sessenta e cinco reais), e quando reincidente a multa será aplicada em dobro, em favor do requerente, aplicada pela Justiça do Trabalho. OBS: Aos associados vinculados/representados por Sindicatos específicos( Industrias, Lojas e Supermercados)devem observar Convenção Coletiva respectiva. Hugo Lopes de Araújo Presidente
25/01/2016
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